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Legislação - Política Energética - Alterações Climáticas

Portaria n.º 993/2010, de 29 de Setembro

de 9/29/2010
Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:

Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).

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Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho

de 7/27/2010
Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Dá nova redacção ao artigo 17º do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro.

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Decreto-Lei n.º 30/2010, de 8 de Abril

de 4/8/2010
Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:

Procede à quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004,  de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010

de 4/1/2010
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.

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Decreto-Lei n.º 154/2009, DR 128, Série I

de 7/6/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ,de 27 de Outubro

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Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I

de 7/21/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE I

de 1/4/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007. DR 159 SÉRIE I

de 8/20/2007
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS).
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Portaria n.º 211/2007

de 7/22/2007
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública

Sumário:Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006. Ver Documento

Decisão da Comissão n.º 2006/803/CE

de 11/23/2006
Comissão Europeia

Sumário:Altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento

Portaria n.º 1202/2006

de 11/9/2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono. Ver Documento

Despacho n.º 19649/2006

de 9/26/2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Aprova a alteração à lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006

de 8/23/2006
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho. Ver Documento

Portaria n.º 387/2006

de 4/21/2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 71/2006

de 3/24/2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Cria o Fundo Português de Carbono. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006

de 3/24/2006
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 72/2006

de 3/24/2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. Ver Documento

Regulamento n.º 166/2006

de 1/18/2006
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho. Ver Documento

Portaria n.º 74/2006

de 1/18/2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 230/2005

de 12/29/2005
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. Ver Documento

Despacho conjunto n.º 686-E/2005

de 9/13/2005
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:É aprovada a lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão. Ver Documento

Decisão da Comissão n.º 2005/381/CE

de 5/4/2005
Comissão Europeia

Sumário:Estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005

de 3/17/2005
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA). Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005

de 3/8/2005
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005

de 3/3/2005
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007. Ver Documento

Portaria n.º 118/2005

de 1/31/2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização. Ver Documento

Portaria n.º 119/2005

de 1/31/2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações. Ver Documento

Portaria n.º 120/2005

de 1/31/2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 243-A/2004

de 12/31/2004
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 233/2004

de 12/14/2004
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Ver Documento

Directiva n.º 2004/101/CE

de 10/27/2004
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004

de 7/31/2004
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Ver Documento

Decisão n.º 280/2004/CE

de 2/11/2004
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto. Ver Documento

Directiva n.º 2003/87/CE

de 10/13/2003
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento

Decreto n.º 7/2002

de 3/25/2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Sumário:Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998. Ver Documento

Decisão n.º 1999/296/CE

de 4/26/1999
Conselho Europeu

Sumário:Altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. Ver Documento
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Última actualização 11/21/2014