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Legislação - Geral - Energia

Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho

de 6/20/2011
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Procede à segunda alteração das bases gerais de funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, transpondo o "Terceiro Pacote Energético da União Europeia" (Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho).

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Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro

de 12/31/2010
Governo - Secretários de Estado da Economia e da Inovação e da Segurança Social

Sumário:

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.

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Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro

de 12/28/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Procede à criação da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes finais economicamente vulneráveis.

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Despacho n.º 18898/2010, de 21 de Dezembro

de 12/21/2010
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Procede à revisão e republicação do Regulamento de Operação das Redes (ROR) do sector eléctrico.

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Despacho n.º 18899/2010, de 21 de Dezembro

de 12/21/2010
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Aprova as novas condições gerais a integrar nos contratos de uso das redes de electricidade.

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Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro

de 9/29/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) com potência contratada acima de 41,4kW.

Altera os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 172/2006, 23 de Agosto, que regulam o funcionamento do sistema eléctrico nacional, na parte respeitante à actividade do comercializador de último recurso (CUR).

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Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro

de 9/2/2010
Assembleia da República

Sumário:

Regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e, subsidiariamente, preservar os interesses públicos da protecção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas referidas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão.

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Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto

de 8/20/2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional, especificando os termos e condições da sua prestação, as entidades que podem participar na qualidade de prestadoras desses serviços e o respectivo regime de retribuição.

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Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho

de 7/30/2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Aprova o novo Regulamento da Rede de Transporte de energia eléctrica.

Aprova o novo Regulamento da Rede de Distribuição de energia eléctrica.

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Despacho n.º 27599/2009, de 24 de Dezembro

de 12/24/2009
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Altera e republica o Regulamento Tarifário do sector eléctrico.

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Despacho nº 20218/2009, DR 173, Série II

de 9/7/2009
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sumário:

Procede à revisão do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico.

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Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro

de 1/20/2009
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Completa a transposição para o direito nacional da Directiva nº 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e investimentos em infra-estruturas, por forma a assegurar o bom funcionamento do mercado nacional, como parte do mercado interno da electricidade.

Altera certos aspectos do regime constante do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto, no sentido de assegurar um nível adequado de capacidade de produção, um equilíbrio entre a oferta e a procura e um nível apropriado de interligações internacionais, tendo em vista o desenvolvimento do mercado interno e a segurança do funcionamento das redes.

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Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto

de 8/21/2008
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Define as regras aplicáveis, em situações excepcionais, ao reconhecimento de ajustamentos tarifários referentes à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso, entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal, conforme definido no Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, bem como à repercussão tarifária dos custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral.

Define, ainda, as regras gerais aplicáveis ao reconhecimento dos ajustamentos tarifários de carácter regular, remetendo a sua concretização para o Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

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Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho

de 7/24/2007
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE).

Altera parcialmente o regime constante do do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto.

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Decreto-Lei n.º 237-B/2006 de 18 de Dezembro

de 12/18/2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários.

Dá nova redacção ao artigo 66º do Decreto-lei nº 172/2006, de 23 de Agosto.

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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

de 8/23/2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Desenvolve os princípios constantes do Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da organização e do funcionamento do sistema eléctrico nacional.

Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões.

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Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro

de 2/15/2006
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

Transpõe para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva nº 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva nº 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.

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Directiva n.º 2004/8/CE

de 2/11/2004
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE. Ver Documento
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Última actualização 11/21/2014